Emenda Constitucional nº 3 - Empresa nacional - Empresa estrangeira

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Luis Carlos Sturzenegger

Resumo

- A revogação do art. 171 da Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional nº 3 revoga as normas de favorecimento da empresa brasileira de capital nacional.

 

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 

 

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Como Citar
Sturzenegger, L. C. (1996). Emenda Constitucional nº 3 - Empresa nacional - Empresa estrangeira. Revista De Direito Administrativo, 206, 312–316. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46887
Seção
Jurisprudência administrativa