Regimento Interno - Poder regular - Força de lei

Autores

  • Marcos Vinícios Vilaça

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46924

Resumo

- Regimento Interno tem força de lei em matéria de competência regulamentar do Tribunal de Contas da União.
- Validade dos arts. 140 e 141 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União quanto a prazos de tomadas e prestações de contas.
- Rejeição do Parecer AGU-GQ 20.

 

Tribunal de Contas da União

 

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Publicado

1996-10-01

Como Citar

Vilaça, M. V. (1996). Regimento Interno - Poder regular - Força de lei. Revista De Direito Administrativo, 206, 327–335. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46924

Edição

Seção

Tribunal de Contas