Tribunal de Contas - Fiscalização - Sigilo Fiscal

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Marcos Vinícios Vilaça

Resumo

- O sigilo bancário, de que trata o art. 38 da Lei nº 4.595/64 não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União.

 

Tribunal de Contas da União

 

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Como Citar
Vilaça, M. V. (1996). Tribunal de Contas - Fiscalização - Sigilo Fiscal. Revista De Direito Administrativo, 206, 335–349. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46925
Seção
Tribunal de Contas