Servidor público - Concurso - Limite de idade
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Resumo
- Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º., XXX, 39, § 2º., 37, I, da Constituição Federal.
- O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não se assenta em exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo, dado que o edital executa da discriminação os ocupantes de cargo ou emprego da Administração Federal Direta e Autarquias, a limitação, portanto, é ofensiva à Constituição, art. 7º., XXX, "ex vi" do art. 39, § 2º.
- Precedentes do STF: RMS 2I.033-DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404-BA; RE 157.863-DF; RE 175.548-AC; RE 136.237-AC; RE 146.934-PR; RE 156.972-PA.
- R.E. não conhecido.
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