Servidor público - Concurso - Limite de idade

Autores

  • Edinaldo de Holanda Borges

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47053

Resumo

- Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º., XXX, 39, § 2º., 37, I, da Constituição Federal.

- O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não se assenta em exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo, dado que o edital executa da discriminação os ocupantes de cargo ou emprego da Administração Federal Direta e Autarquias, a limitação, portanto, é ofensiva à Constituição, art. 7º., XXX, "ex vi" do art. 39, § 2º.

- Precedentes do STF: RMS 2I.033-DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404-BA; RE 157.863-DF; RE 175.548-AC; RE 136.237-AC; RE 146.934-PR; RE 156.972-PA.

- R.E. não conhecido.

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Publicado

1997-07-01

Como Citar

Borges, E. de H. (1997). Servidor público - Concurso - Limite de idade. Revista De Direito Administrativo, 209, 228–232. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47053

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais