Estado - Intervenção federal - Decisão jurisdicional

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Américo Luz

Resumo

-A Constituição Federal só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional.
- A atividade do Presidente do Tribunal que determina a correção monetária, já no âmbito de Precatório anteriormente expedido, é meramente administrativa e despicienda de contraditório, não se equiparando a decisão judicial Justificadora da medida de execução (intervenção federal), consoante definição constitucional.
- Pedido de Intervenção Federal não conhecido. Decisão unânime.

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Como Citar
Luz, A. (1997). Estado - Intervenção federal - Decisão jurisdicional. Revista De Direito Administrativo, 209, 239–241. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47055
Seção
Jurisprudência dos Tribunais