ADIN - Constituição estadual - Norma federal
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face de Carta Estadual é o Tribunal de Justiça respectivo, ainda que o preceito atacada revele-se como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes: reclamação n. 383-3/SP, relatada pelo Ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de maio de 1993, página 9.765 e recurso extraordinário n. 117. 865-2/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 22 de setembro de 1995.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.