Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais

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Haroldo Ferraz da Nóbrega

Resumo

- Mandado de Injunção - Juros - Limite Constitucional de 12%: ausência de norma regulamentadora do art. 192, § 311., da Constituição.

- Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes.

- Mandado de injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão.

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Como Citar
Nóbrega, H. F. da. (1997). Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais. Revista De Direito Administrativo, 209, 291–297. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47061
Seção
Jurisprudência dos Tribunais