Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais
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Resumo
- Mandado de Injunção - Juros - Limite Constitucional de 12%: ausência de norma regulamentadora do art. 192, § 311., da Constituição.
- Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes.
- Mandado de injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão.
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