Mandado de Injunção - Aposentadoria especial - Lei Complementar

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Mandado de Injunção. 2 - Aposentadoria. Atividades consideradas insalubres ou perigosas. Previsão no § 2º. do art. 186, da Lei nº. 8.112/1990 que instituiu o regime único dos servidores públicos da União, de "lei específica ", aos fins da aposentadoria especial. 3 - Mandado de injunção para compelir o Chefe do Poder Executivo a encaminhar projeto de lei sobre a matéria. 4 - Nos Mandados de Injunção nº.s 425 e 444 O STF afirmou, acerca da espécie, a impossibilidade jurídica do pedido, eis que não há direito previsto na Constituição, no caso, a amparar os requerentes. 5 - A Constituição prevê, apenas, que Lei Complementar poderá diminuir o tempo de serviço à aposentadoria; não há, destarte, direito previsto na Constituição, especificamente, invocável pelos requerentes. Somente lei complementar poderia fazer-lhes nascer título de direito ao que pretendem. 6 - Mandado de injunção não conhecido.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1997). Mandado de Injunção - Aposentadoria especial - Lei Complementar. Revista De Direito Administrativo, 209, 297–302. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47062
Seção
Jurisprudência dos Tribunais