Ministro de Estado - Presidente de Conselho - Mandado de Segurança

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Demócrito Reinaldo

Resumo

- A competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança adstringe-se às hipóteses explicitadas no artigo 105, inciso I, letra "b", da Constituição Federal. No âmbito restrito desta competência, não cabe ao egrégio Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação mandamental ajuizada contra ato de Ministro de Estado, quando praticado, o ato, na condição de Presidente de Conselho. Precedentes.

- Mandado de segurança de que se não conhece, remetidos os autos à Justiça Federal de Primeira Instância.

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Como Citar
Reinaldo, D. (1997). Ministro de Estado - Presidente de Conselho - Mandado de Segurança. Revista De Direito Administrativo, 209, 302–305. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47063
Seção
Jurisprudência dos Tribunais