Ministro de Estado - Presidente de Conselho - Mandado de Segurança
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Resumo
- A competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança adstringe-se às hipóteses explicitadas no artigo 105, inciso I, letra "b", da Constituição Federal. No âmbito restrito desta competência, não cabe ao egrégio Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação mandamental ajuizada contra ato de Ministro de Estado, quando praticado, o ato, na condição de Presidente de Conselho. Precedentes.
- Mandado de segurança de que se não conhece, remetidos os autos à Justiça Federal de Primeira Instância.
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