Trabalho temporário - Empresa brasileira - Sócio estrangeiro

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Lúcia Maria Pereira Eevilha

Resumo

- O preceito da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 que exige nacionalidade brasileira dos sócios de empresa de trabalho temporário está revogado, por incompatibilidade com a Constituição de 1988.

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Como Citar
Eevilha, L. M. P. (1997). Trabalho temporário - Empresa brasileira - Sócio estrangeiro. Revista De Direito Administrativo, 209, 351–355. https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47071
Seção
Jurisprudência administrativa