Poder Constituinte e direito adquirido

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Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Resumo

A) A doutrina do Poder Constituinte; B) A norma constitucional e a retroatividade; C) O problema dos direitos adquiridos; D) Observações finais.

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Como Citar
Ferreira Filho, M. G. (1997). Poder Constituinte e direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 210, 1–9. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47083
Seção
Doutrina