O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo

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José Alfredo de Oliveira Baracho

Resumo

1. Origens e fundamentos da teoria do enriquecimento injusto. 2. O enriquecimento injusto ou enriquecimento sem causa, como fonte de obrigações da Administração. 3. O enriquecimento injusto da Administração Pública e a importância dos pressupostos constitucionais dos mecanismos controladores de suas atividades.

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Como Citar
Baracho, J. A. de O. (1997). O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo. Revista De Direito Administrativo, 210, 37–83. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47086
Seção
Doutrina