Sobre a súmula vinculante

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Cármen Lúcia Antunes Rocha

Resumo

Introdução. I - Súmula Vinculante. II- A súmula vinculante na Proposta de Reforma Constitucional. III- Críticas e Proposta de Alternativa. IV - Conclusão.

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Como Citar
Rocha, C. L. A. (1997). Sobre a súmula vinculante. Revista De Direito Administrativo, 210, 129–146. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47091
Seção
Doutrina