Pessoal de sociedade de economia mista - Absorção

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- Absorção pela administração direta estadual dos empregados de sociedade de economia mista em liquidação: plausabilidade da alegação de afronta ao princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II): precedentes.
- O Supremo Tribunal julgou ser o concurso público pressuposto de validez da admissão de pessoal não apenas pela administração direta e pelos entes públicos da administração indireta - ou seja, dos segmentos alcançados pelo regime jurídico único - mas também pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante, por força do art. 173, CF, a sua relação com os respectivos empregados se submeta ao Direito do Trabalho (MS 21.322, Brossard, RTJ 149/139).
- Suspensão de liminar cujo provimento e previsível extensão a outros servidores pode acarretar grave lesão às finanças e à ordem administrativa do Estado.
- Suspensão mantida.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1997). Pessoal de sociedade de economia mista - Absorção. Revista De Direito Administrativo, 210, 238–241. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47101
Seção
Jurisprudência dos Tribunais