Nomeação - Requisitos - Razoabilidade

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- Servidores públicos estaduais estatutários: ao Estado-membro cabe legislar, observados os princípios constitucionais federais relativos ao serviço público. Impertinência da invocação da competência legislativa da União inscrita no art. 22, I e XVI.
- Pode o legislador, observado o princípio da razoabilidade, estabelecer requisitos para a investidura em cargo, emprego ou função pública. C.F., art. 37, I. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia no fato de o legislador estadual ter exigido, para o movimento dos cargos de Auditor Interno, Escrivão de Exatoria, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Fiscal de Tributos Estaduais, que os candidatos fossem diplomados em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1997). Nomeação - Requisitos - Razoabilidade. Revista De Direito Administrativo, 210, 241–246. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47102
Seção
Jurisprudência dos Tribunais