Benefícios previdenciários - Atualização - Art. 58 do ADCT
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Benefício previdenciário. - Equivalência - Salário Mínimo. O preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos antes e após a promulgação da Carta tendo como termo final de incidência a data da vigência e eficácia do plano de custeio e benefícios que. por sinal. afastou do cenário jurídico efeitos financeiros (atualização) no período anterior - 1988 a 1991 (artigo 144 da Lei n. 8.213/91). Evolução de entendimento emface de melhor leitura e interpretação do preceito constitucional e consideração. ainda. o precedente do Plenário. exsurgido com o julgamento do recurso extraordinário n. 193.456-5/RS. do qual foi redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. em que assentada a constitucionalidade de dispositivo da Lei n. 8.213/91. vedador da eficácia retroativa.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.