Diretor de escola pública -Eleição - Inconstitucionalidade

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II. art. 84, XXV).
- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1997). Diretor de escola pública -Eleição - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 210, 257–266. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47105
Seção
Jurisprudência dos Tribunais