Universidade Pública - Magistério - Regime especial

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- Universidade pública: regime de pessoal: peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das universidades: art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: arguição de inconstitucionalidade fundada no art. 39 CF: suspensão cautelar sem redução do texto com interpretação conforme a Constituição.
- No que diz com os integrantes do magistério público. não é o art. 54 da Lei Darcy Ribeiro que os subtrai do âmbito do regime jurídico único do servidor público (CF. art. 39): é a Constituição mesma. art. 206. V, que lhes assegura outro regime, único mas especial. o qual. entretanto. não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela Lei Magna.
- O pessoal burocrático das Universidades. ao contrário. há de submeter-se ao regime único dos servidores públicos, que somente não alcança os que dele foram retirados pela própria Constituição.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1997). Universidade Pública - Magistério - Regime especial. Revista De Direito Administrativo, 210, 266–269. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47106
Seção
Jurisprudência dos Tribunais