Domicílio - Barraco - Inviolabilidade

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- O conceito de domicílio compreende qualquer compartimento habitado. Não é lícito à autoridade pública invadir barracos, podendo apenas exercer o poder de polícia.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1997). Domicílio - Barraco - Inviolabilidade. Revista De Direito Administrativo, 210, 270–274. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47107
Seção
Jurisprudência dos Tribunais