Medida Provisória - Reedição - Requisitos

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADln 295-DF e ADln 1516-RO.
- Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência evidenciar-se improcedente. No sentido de que urgência e relevância são questões políticas, que o Judiciário não aprecia: RE 62.739-SP, Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.
- Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem assim das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.
- Medida cautelar indeferida.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1997). Medida Provisória - Reedição - Requisitos. Revista De Direito Administrativo, 210, 294–299. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47110
Seção
Jurisprudência dos Tribunais