Recursos minerais - Utilização direta pelos Municípios - Inconstitucionalidade

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Alfredo Ruy Barbosa

Resumo

- Não é válida a utilização direta de recursos naturais pelos Municípios para aplicação em obras públicas.

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Como Citar
Barbosa, A. R. (1997). Recursos minerais - Utilização direta pelos Municípios - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 210, 317–330. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47113
Seção
Jurisprudência administrativa