O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos

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Fábio Medina Osório

Resumo

Introdução - I. Um problema prático: os atos de promoção e remoção dos membros do Ministério Público gaúcho e a ausência de motivação do Conselho Superior da Instituição - 2. Atos de promoção ou remoção de agentes do Ministério Público e da Magistratura na carreira como atos administrativos - 3. A necessária objetividade dos critérios de merecimento na carreira do Ministério Público e da Magistratura: a motivação como instrumento de verificação dos critérios legais de mérito dos agentes públicos - 4. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados: o problema da interpretação dos critérios de merecimento - 5. Aferição de merecimento e análise dos fatos - 6. Acesso à justiça: a controlabilidade judiciária dos atos administrativos e o direito fundamental à efetiva tutela judicial - 7. Interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos - 8. Transferência administrativa - 9. Eficiência administrativa - 10. Moralidade administrativa - 11. Do princípio da igualdade - 12. Do provimento jurisdicional positivo ou negativo: os limites da tutela judicial - Considerações finais: da necessidade de uma
cultura político-administrativa democrática.

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Como Citar
Osório, F. M. (1999). O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 218, 11–70. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47452
Seção
Doutrina