Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional

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Egon Bockmann Moreira

Resumo

I. Premissas hermenêuticas. II. As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, emface
das Agências. VI. Conclusão.

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Como Citar
Moreira, E. B. (1999). Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. Revista De Direito Administrativo, 218, 93–112. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47454
Seção
Doutrina