O silêncio no Direito administrativo

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Heraldo Garcia Vitta

Resumo

a) Introdução - 1. A Função Administrativa - 2. A Noção de Ato Administrativo - 3. O Fato Administrativo. A distinção entre Ato e Fato Administrativo - 4. O Silêncio na Administração Pública - B) Conclusões.

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Como Citar
Vitta, H. G. (1999). O silêncio no Direito administrativo. Revista De Direito Administrativo, 218, 113–138. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47455
Seção
Doutrina