As contribuições previdenciárias após a Lei nº 9.717/98

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Marcílio Toscano França Filho

Resumo

I. A edição da Lei Federal 9.7 I 7/98 suspende, imediatamente, a eficácia das Leis Municipais que incluem os agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão entre os contribuintes obrigatórios do institucional municipal de previdência? - II. Os ocupantes de cargos em comissão e os agentes políticos municipais deverão, com o advento da Lei no 9.7 I 7/98, contribuir obrigatoriamente para com regime geral de previdência social (INSS)? - III. Qual a providência a ser tomada em relação às contribuições sociais instituídas pelas Leis Municipais no 924/88, retidas dos agentes políticos antes do prazo nonagesimal, e em relação às contribuições regularmente instituídas e recolhidas pelo IPSEMC? IV. De acordo com a Lei Federal 9.7 I 7/98, deverá ser extinto o IPSEMC?

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Como Citar
França Filho, M. T. (1999). As contribuições previdenciárias após a Lei nº 9.717/98. Revista De Direito Administrativo, 218, 139–149. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47456
Seção
Doutrina