A lei de arbitragem e a pretensa inconstitucionalidade do seu art. 7º
Conteúdo do artigo principal
Resumo
I - Introdução; II - A situação da arbitragem anteriormente à Lei 9.307/96; 1 - Compromisso e Cláusula Compromissória; 2 - A Dupla Homologação; 111 - O advento da Lei 9307/96; I - A Distinção entre Compromisso e Cláusula Compromissória; 2 - Homologação de laudos arbitrais estrangeiros; IV - A arbitragem e o direito de acesso ao judiciário; 1- Doutrina e Jurisprudência; 2 - O voto do Min. Sepúlveda Pertence; V - Considerações finais.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.