Atividade administrativa - Poder legislativo - Inconstitucionalidade

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Carlos Velloso

Resumo

Dispositivos consubstanciadores de inegável intromissão do Poder Legislativo nas atividades administrativas do Estado, com ostensiva ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 

Patente, portanto, não apenas a relevância dos fundamentos do pedido, mas também a conveniência para que seja, de logo, suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados. 

Cautelar deferida.

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Como Citar
Velloso, C. (1999). Atividade administrativa - Poder legislativo - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 218, 197–205. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47459
Seção
Jurisprudência dos Tribunais