Servidor público - Demissão - Processo administrativo
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Resumo
- A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, dado que a aplicação da pena disciplinar ou administrativa in depende da conclusão da ação penal, eventualmente instaurada em razão dos mesmos fatos. Precedente.
- Mandado de segurança indeferido.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME.
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