Servidor público - Demissão - Processo administrativo

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Maurício Corrêa

Resumo

- A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, dado que a aplicação da pena disciplinar ou administrativa in depende da conclusão da ação penal, eventualmente instaurada em razão dos mesmos fatos. Precedente.
- Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME.

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Como Citar
Corrêa, M. (1999). Servidor público - Demissão - Processo administrativo. Revista De Direito Administrativo, 218, 211–216. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47462
Seção
Jurisprudência dos Tribunais