Lei - Ausência de razoabilidade - Inconstitucionalidade

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Ilmar Galvão

Resumo

- Ausência de plausibilidade dos fundamentos expostos. Relevância, todavia, da tese da inconstitucionalidade da lei, em face da norma do art. 5e., L/V, da carta magna, posto patente a ausência de razoabilidade na discriminação estabelecida pela lei em tela, ao erigir para pressuposto de beneficio assistencial não o estado de necessidade dos beneficiários, mas as circunstâncias em que foram eles gerados.
- Cautelar deferida.

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Como Citar
Galvão, I. (1999). Lei - Ausência de razoabilidade - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 218, 216–218. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47463
Seção
Jurisprudência dos Tribunais