Tribunal de Contas Estadual - Provimento - Governador
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Resumo
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal de Contas Estadual: Organização e composição. Constituição do Estado do Piauí (artigo 88, § 2º, I e 11). Leis nºs. 4.721/94 (artigo 81, I e II) e 5.056/99 (artigos 2º e 3º, I e II) ambas do Estado do Piauí.
- Ofende a Constituição Federal a norma estadual (constitucional ou infra constitucional) que altera a possibilidade de o Governador indicar dois nomes para prover os cargos de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público, além de um terceiro de sua livre escolha.
- Sendo o Tribunal de contas do Estado integrado por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pelo governador e quatro pela Assembléia legislativa. Precedentes.
- Pedido de liminar deferido.
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