Mandado de segurança - Prescrição - Exame de prova

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DE DEMISSÃO. O fato de o Ministro de Estado subscrever o decreto de demissão não o torna autoridade coatora. A responsabilidade, em si, pelo ato é do Chefe do Poder Executivo a quem ele auxilia. PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO. A instauração de comissão de inquérito interrompe o qüinqüênio prescricional. Conforme precedente, este apenas volta a correr uma vez encerrado o prazo de cento e quarenta dias para a conclusão do processo administrativo (Mandados de Segurança nº.s 22.278 e 22.679, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente). MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. A inexistência de fase de instrução propriamente dita no mandado de segurança conduz à impropriedade de tal meio para comprovar a improcedência do que apurado em processo administrativo (Recurso em Mandado de Segurança nº. 22.033, Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 8 de setembro de 1995, e Mandado de Segurança nº. 21.098-DF, redator designado para o acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 27 de março de 1992).

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1999). Mandado de segurança - Prescrição - Exame de prova. Revista De Direito Administrativo, 218, 225–228. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47466
Seção
Jurisprudência dos Tribunais