Mandado de segurança - Exame de provas - Processo disciplinar
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Resumo
1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito. porque exigem instrução probatória.
2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa. pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal. eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes.
3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias.
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