Mandado de segurança - Exame de provas - Processo disciplinar

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito. porque exigem instrução probatória.

2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa. pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal. eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes.

3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1999). Mandado de segurança - Exame de provas - Processo disciplinar. Revista De Direito Administrativo, 218, 228–231. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47467
Seção
Jurisprudência dos Tribunais