Processo Legislativo Estadual - Modelo Federal - Inconstitucionalidade

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Carlos Átila Velloso

Resumo

EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE INICIA TlVA - ART. 61, § 1º, II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

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Como Citar
Velloso, C. Átila. (1999). Processo Legislativo Estadual - Modelo Federal - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 218, 248–250. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47469
Seção
Jurisprudência dos Tribunais