Processo Legislativo Estadual - Modelo Federal - Inconstitucionalidade
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Resumo
EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE INICIA TlVA - ART. 61, § 1º, II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
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