Processo Legislativo - Servidor público - Iniciativa da lei

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Carlos Velloso

Resumo

- Cumpre ao Executivo a iniciativa de encaminhamento de projeto ao Legislativo objetivando a disciplina do pessoal da Administração Pública.

- artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Surgem a relevância, o risco de manter-se com plena eficácia e a conveniência de deferir-se liminar, suspendendo ato normativo, no que resultante de projeto de iniciativa do próprio legislador, veio a ser disciplinada matéria reservada à provocação do Executivo. Suspensão da Lei Complementar nº. 178/99, do Estado de Santa Catarina.

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Como Citar
Velloso, C. (1999). Processo Legislativo - Servidor público - Iniciativa da lei. Revista De Direito Administrativo, 218, 250–252. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47470
Seção
Jurisprudência dos Tribunais