Tribunal marítimo - Revisão judicial - Validade técnica

Conteúdo do artigo principal

Carlos Alberto Menezes Direito

Resumo

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUNAL MARÍTIMO. As decisões do Tribunal Marítimo podem ser revistas pelo Poder Judiciário; quando fundadas em perícia técnica; todavia, elas só não subsistirão se esta for cabalmente contrariada pela prova judicial. Recurso especial conhecido e provido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Direito, C. A. M. (1999). Tribunal marítimo - Revisão judicial - Validade técnica. Revista De Direito Administrativo, 218, 257–265. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47473
Seção
Jurisprudência dos Tribunais