Concessão de obra pública - Tarifa - Alteração

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Alfredo Guilherme Englert

Resumo

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO OBRA PÚBLICA. JULGAMENTO PELA MELHOR OFERTA. PREÇO FIXADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA TARIFA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DEFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO REGULAR.

Se a alteração definida pela Administração afeta a própria base do contrato de concessão, pois modifica o resultado do que se teve, à época, por expressão do equilíbrio econômico-financeiro, inviável que se a efetive de modo unilateral. Assim não fora, porém, juridicamente insustentável que o faça à revelia de procedimento direcionado à decisão, com possibilidade efetiva de participação do concessionário, não bastando que aquela seja fundamentada. No Estado Democrático de Direito, a motivação da decisão administrativa não basta, impondo-se o recolhimento consentâneo, se não da vontade, inafastavelmente da colaboração do interessado, pois a ação é legitimada pelo procedimento.

SEGURANÇA CONCEDIDA

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Como Citar
Englert, A. G. (1999). Concessão de obra pública - Tarifa - Alteração. Revista De Direito Administrativo, 218, 265–285. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47475
Seção
Jurisprudência dos Tribunais