Ação Civil pública - Tributo - Direito individual

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José Delgado

Resumo

- Não cabe ação civil pública para substituir ação de inconstitucionalidade e impedir a cobrança de imposto ou taxa.
- Contribuinte de tributo não é consumidor a ser representado pelo Ministério Público.
- Pagamento de tributo corresponde o direito individual, divisível e quantificável, não se equiparando a interesse difuso.

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Como Citar
Delgado, J. (1999). Ação Civil pública - Tributo - Direito individual. Revista De Direito Administrativo, 218, 288–291. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47477
Seção
Jurisprudência dos Tribunais