Tratado internacional - Constituição - Prisão civil

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- Os tratados internacionais não podem transgredir a supremacia da ordem constitucional brasileira.

- Legitimidade da prisão civil de depositário infiel.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1999). Tratado internacional - Constituição - Prisão civil. Revista De Direito Administrativo, 218, 291–295. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47478
Seção
Jurisprudência dos Tribunais