Magistrado - Reajuste de 11,98% - Suspensão
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Resumo
1. Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97 pelo Tnbunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que reconheceu a existência de direito ao reajuste de 11,98% a partir de abril de 1994, com os valores corrigidos monetariamente, resultado da conversão em URV dos encimentos dos Juízes Togados, Classistas e servidores. 2. Ofensa aos arts. 62, 96, II, letra "b ", e 169 da Constituição. 3. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação direta, com eficácia ex-tunc, a execução e aplicabilidade da resolução administrativa referida. Precedentes desta Corte na ADIN 1244-4, quanto a Resolução do mesmo Tribunal.
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