Magistrado - Reajuste de 11,98% - Suspensão

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

1. Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97 pelo Tnbunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que reconheceu a existência de direito ao reajuste de 11,98% a partir de abril de 1994, com os valores corrigidos monetariamente, resultado da conversão em URV dos encimentos dos Juízes Togados, Classistas e servidores. 2. Ofensa aos arts. 62, 96, II, letra "b ", e 169 da Constituição. 3. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação direta, com eficácia ex-tunc, a execução e aplicabilidade da resolução administrativa referida. Precedentes desta Corte na ADIN 1244-4, quanto a Resolução do mesmo Tribunal.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1999). Magistrado - Reajuste de 11,98% - Suspensão. Revista De Direito Administrativo, 218, 298–307. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47480
Seção
Jurisprudência dos Tribunais