Servido público - Pensão - Valor integral
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Resumo
PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.).
1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação desta Corte, referida no parecer do Ministério Público federal, podendo ser lembrado outro precedente, com o mesmo Relator deste Recurso (R. E. nº 167.982, j. em 15.09.95, 1ª. Turma).
2. E no presente agravo não conseguiu o agravante infirmar os fundamentos deduzidos nos vários precedentes referidos no acórdão recorrido, no parecer do Ministério
3. Agravo improvido.
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