Servido público - Pensão - Valor integral

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Sydney Sanches

Resumo

PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.).

1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação desta Corte, referida no parecer do Ministério Público federal, podendo ser lembrado outro precedente, com o mesmo Relator deste Recurso (R. E. nº 167.982, j. em 15.09.95, 1ª. Turma).

2. E no presente agravo não conseguiu o agravante infirmar os fundamentos deduzidos nos vários precedentes referidos no acórdão recorrido, no parecer do Ministério

3. Agravo improvido.

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Como Citar
Sanches, S. (1999). Servido público - Pensão - Valor integral. Revista De Direito Administrativo, 218, 307–309. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47481
Seção
Jurisprudência dos Tribunais