Servidor Estadual - Regime celetista - Lei Federal

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José Néri da Silveira

Resumo

EMENTA: Servidores estaduais. Reajustes salariais. Regime jurídico de emprego estabelecido na CLT. Sujeição às normas federais. Eleita a CLT como disciplina da relação de emprego, incidem, no plano estadual, as normas do direito federal, para cuja edição a competência privativa é da União. Se o Estado opta, no exercício da sua autonomia, pelo sistema celetista, o direito federal regula a relação de emprego em toda sua extensão, 'ipso jure'. Não cabe, em conseqüência disso, ao Estado-membro invocar o princípio da autonomia para disciplinar direitos e obrigações de seus servidores ou a proibição de vincular vencimentos ou salários a determinados paradigmas de outro âmbito administrativo. Agravo regimental improvido.

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Como Citar
Silveira, J. N. da. (1999). Servidor Estadual - Regime celetista - Lei Federal. Revista De Direito Administrativo, 218, 315–319. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47484
Seção
Jurisprudência dos Tribunais