Concessionária de serviço público - Bens públicos - Direito de uso

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Eros Roberto Grau

Resumo

Uso de sub-solo de faixas de domínio de rodovias e vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos; bens públicos e seu uso; servidão administrativa, direito restritivo de passagem e preço; serviço público na Constituição de 1988 e afalsa "privatização de serviço público".

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Como Citar
Grau, E. R. (1999). Concessionária de serviço público - Bens públicos - Direito de uso. Revista De Direito Administrativo, 218, 343–356. https://doi.org/10.12660/rda.v218.1999.47490
Seção
Pareceres