Concessionária de serviço público - Bens públicos - Direito de uso
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Resumo
Uso de sub-solo de faixas de domínio de rodovias e vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos; bens públicos e seu uso; servidão administrativa, direito restritivo de passagem e preço; serviço público na Constituição de 1988 e afalsa "privatização de serviço público".
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