Crise de energia elétrica e proteção de consumidor

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Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo

l. Considerações iniciais. II. Agências reguladoras e a proteção dos direitos dos consumidores. III. Privatização e o direito do consumidor. IV. Serviço de Energia elétrica, por ser essencial, não pode ser interrompido. V. Da medida provisória n° 2.148-112001 e a criação da Câmara de gestão da crise de energia elétrica. VI. Considerações finais sobre a Inconstitucionalidade da MP n° 2.148-112001.

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Como Citar
Mattos, M. R. G. de. (2001). Crise de energia elétrica e proteção de consumidor. Revista De Direito Administrativo, 225, 143–168. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47570
Seção
Doutrina