Domínio econômico - Intervenção estatal - Livre iniciativa

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Edilson Pereira Nobre Junior

Resumo

1.Estado e ordem econômica; 2. A base constitucional da competência para a emissão de normas de direção; 3. A atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva; 4. Palavras finais.

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Como Citar
Nobre Junior, E. P. (2001). Domínio econômico - Intervenção estatal - Livre iniciativa. Revista De Direito Administrativo, 225, 179–194. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47572
Seção
Doutrina