Invalidação administrativa da Lei Federal nº 9.784/99

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Vladimir da Rocha França

Resumo

1. introdução. 2. Validade, Legalidade e Eficácia dos Atos Administrativos. 3. Competência Administrativa de Invalidação. 4. Ato Administrativo de Invalidação. 5. Considerações Finais. Referências bibliográficas.

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Como Citar
França, V. da R. (2001). Invalidação administrativa da Lei Federal nº 9.784/99. Revista De Direito Administrativo, 225, 221–248. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47575
Seção
Doutrina