Registro Eleitoral - Direito Político - Inabilitação (TSE)

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Waldemar Zveiter

Resumo

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INABILITAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS. RESTRIÇÃO. ART 14, § 3°, II, CF.

1. Uma das conseqüências da inabilitação é que se impõe a restrição ao pleno exercício dos direitos políticos.

2. Entre os requisitos necessários à elegibilidade, encontra-se o pleno exercício dos direitos políticos; assim, restringidos estes, não há como se dar guarida a pedido de registro.

3. Recursos providos.

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Como Citar
Zveiter, W. (2001). Registro Eleitoral - Direito Político - Inabilitação (TSE). Revista De Direito Administrativo, 225, 349–368. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47582
Seção
Jurisprudência dos Tribunais