A inconstitucionalidade da lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal

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André Luiz Borges Netto

Resumo

1. - Introdução - 2. - A desvaliajurídica da lei estadual nº 1.355/93 - 3. - Conclusão

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Como Citar
Netto, A. L. B. (2000). A inconstitucionalidade da lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. Revista De Direito Administrativo, 221, 133–140. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47586
Seção
Doutrina