Servidor público : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
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Resumo
1. Direito Adquirido e Servidor Público. - 2. O Direito Adquirido e a Aplicação do Regime mais Benéfico ao Servidor Público. - 3. O Direito Adquirido e a Garantia da Irredutibilidade de Vencimentos. - 3.1. Alterações Introduzidas pela Emenda Constitucional n° 19/98 no Art. 37, XV, da Constituição Federal. - 4. Conclusões.
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