O poder regulamentar dos órgãos reguladores

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Pedro Dutra

Resumo

1. A extensão do poder regulamentar a órgãos da administração pública. - 2. O poder regulamentar e a ordem jurídica. - 3. Os limites da norma regulamentar. - 4. Conclusão.

 

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Como Citar
Dutra, P. (2000). O poder regulamentar dos órgãos reguladores. Revista De Direito Administrativo, 221, 239–256. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47590
Seção
Doutrina