Vencimento - Correção monetária - Substituição processual

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47592

Resumo

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C. F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5D , XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n.

II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5D , XXI: in exigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5D , XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe.

III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S. T.F. 

IV. - Ação conhecida e julgada procedente.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Brindeiro, G. (2000). Vencimento - Correção monetária - Substituição processual. Revista De Direito Administrativo, 221, 273–295. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47592

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais